Governo editará Medida Provisória para tributar fundos exclusivos

O Governo está planejando a redação de uma Medida Provisória destinada a aplicar tributação sobre os fundos exclusivos. Com o objetivo de angariar aproximadamente R$ 10 bilhões, conforme as projeções mais conservadoras, foi revelado nesta terça-feira (22) por Dario Durigan, o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, que uma medida provisória será elaborada visando à tributação dos fundos exclusivos. Vale destacar que a medida provisória voltada à tributação das offshores (empresas de investimentos no exterior) será direcionada para um projeto de lei.

Inicialmente, o propósito da tributação das offshores residia em financiar a ampliação do patamar de isenção do Imposto de Renda. As duas propostas estão contidas na Medida Provisória 1.171, promulgada no final de abril e que requer aprovação até a próxima segunda-feira (28) para que sua validade seja mantida. Essa tributação também é uma medida para alcançar a meta de eliminação do déficit primário até 2024, conforme estabelecido no novo arcabouço fiscal.

Frente à resistência por parte dos legisladores em relação à tributação das offshores, o governo optou por deslocar o enfoque para um projeto de lei e implementar a tributação sobre os fundos exclusivos. Esses fundos exclusivos constituem instrumentos de investimento personalizados, com um único cotista, que exigem um aporte mínimo de R$ 10 milhões. Atualmente, somente 2,5 mil brasileiros investem nesses fundos, os quais acumulam um patrimônio total de R$ 756,8 bilhões, representando 12,3% do setor de fundos no país.

No momento, os fundos exclusivos estão sujeitos ao pagamento do Imposto de Renda (IR), porém somente no momento do resgate e de acordo com uma tabela regressiva, ou seja, quanto maior o período de investimento, menor a taxa de imposto. O governo almeja equiparar os fundos exclusivos aos demais fundos de investimento, implementando a cobrança semestral do IR conhecida como come-cotas. A princípio, uma alíquota em torno de 10% sobre os rendimentos a cada semestre está em cogitação.

Processo de Negociação

Com a ausência de Fernando Haddad, que estava em viagem à África do Sul, Dario Durigan, o ministro interino da Fazenda, passou o dia inteiro negociando no Congresso para chegar a um acordo. Durigan se encontrou com Arthur Lira (PP-AL), presidente da Câmara, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), presidente do Senado, e Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), líder do Governo no Congresso.

“O Ministério da Fazenda tem estado em diálogo com outros setores do governo e com o Congresso a fim de encontrar uma solução para o ajuste na tabela de isenção do Imposto de Renda. O diálogo foi proveitoso, levando-nos a um terreno comum, pois o Congresso não abordou a regulamentação das offshores. Comunico essa boa nova, pois estamos estabelecendo entendimentos sólidos”, declarou Durigan aos jornalistas após retornar ao Ministério da Fazenda.

Além dos R$ 10 bilhões em arrecadação anual a partir de 2024, serão angariados R$ 3 bilhões no presente ano para custear a atualização da tabela do Imposto de Renda. O secretário-executivo da Fazenda afirmou que a equipe econômica está disposta a dialogar. “Estamos abertos a negociações, tanto com o setor privado quanto com o Congresso. A medida provisória [referente aos fundos exclusivos] será submetida ao Congresso. Manifestamos nossa disposição, e isso foi comunicado ao presidente Lira e a Pacheco. Logo após o envio da medida provisória, iremos debater com eles, com os líderes e a sociedade, a alíquota mais adequada”, pontuou.

No tocante às offshores, Durigan frisou que o governo planeja incorporar ao projeto de lei as modificações promovidas pelo Congresso ao texto da medida provisória. “O texto que versa sobre os fundos em paraísos fiscais sofreu algumas alterações, resultantes das discussões em andamento. O ideal é que aproveitemos esse novo texto, apresentado no projeto de lei de conversão, o qual já incorpora parte das discussões e aprimoramentos legislativos realizados até o momento, sem prejuízo de continuar sendo debatido e aperfeiçoado no Congresso”, afirmou o secretário-executivo.

Inicialmente, o Ministério da Fazenda esperava arrecadar R$ 13,6 bilhões entre 2023 e 2025 por meio da tributação das offshores. Com a adoção do projeto de lei, a arrecadação pelo governo só terá início em 2024, caso a proposta seja aprovada ainda este ano. Durigan enfatizou que o acordo selado nesta terça-feira viabiliza a continuação da tributação sobre rendimentos no Brasil e no exterior. “Trata-se de uma agenda crucial para a Fazenda”, realçou.

Previam-se anteriormente R$ 13,6 bilhões em arrecadação entre 2023 e 2025 provenientes da tributação das offshores. Com o projeto de lei, o governo somente iniciará a arrecadação em 2024, caso a proposta seja aprovada ainda este ano. Durigan salientou que o acordo fechado nesta terça-feira permite ao governo continuar com a tributação de rendimentos no Brasil e no exterior. “Essa é uma pauta importante para a Fazenda”, enfatizou.

No início do dia, Arthur Lira, presidente da Câmara, informou que nem ele nem os líderes partidários se opõem à tributação dos fundos, mas justificou o adiamento da tributação das offshorescomo resultado da “necessidade de planejamento”. “[O adiamento foi necessário] para que, em duas ou três semanas, possamos oferecer a mesma abordagem, o mesmo tratamento e o mesmo ritmo para esses fundos, os quais devem ser taxados de maneira gradual e organizada, a fim de evitar uma erosão da base tributária, como aconteceu em outros países da América Latina”, contra-argumentou Lira.

Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br