Pacote do bem: Tentativa do Governo de Baratear o Crédito com Novas Medidas
O Governo Federal anunciou um pacote de medidas para tentar baratear o crédito e melhorar o acesso da população brasileira ao sistema financeiro. Entre as novidades, destacam-se mudanças na regulamentação da Lei do Superendividamento e a criação de um sistema de garantias para incentivar investimentos em projetos de parcerias público-privadas (PPPs).
Medidas de Mudança na Regulamentação
Para viabilizar essas mudanças, o Governo enviará ao Congresso Nacional cinco projetos de lei e três pedidos de urgência para textos que já tramitam na casa. Além disso, serão feitas mudanças administrativas, como alterações de portarias e outros atos formais internos do governo.
Outra medida prevê o aprimoramento da legislação que trata das infraestruturas do mercado financeiro (IMF), sob supervisão do Banco Central e da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). As mudanças nessa área visam aprimorar a regulação e aumentar a eficiência do mercado.
Isenção de Imposto de Renda para Investimentos
No mercado de capitais, uma das principais novidades é que um decreto vai permitir a emissão de debêntures com isenção de Imposto de Renda para investimentos em projetos nos setores de educação, saúde, segurança pública, sistema prisional, parques urbanos e unidades de conservação, equipamentos culturais e esportivos, habitação social e requalificação urbana. Isso significa que o governo está incentivando investimentos em setores importantes para o desenvolvimento do país, o que pode atrair mais investidores.
Lei do Superendividamento
Uma das mudanças que o governo deseja realizar é aumentar o “mínimo existencial” na regulamentação da Lei do Superendividamento. Esse valor é o mínimo que deve ser preservado para o consumidor na negociação de dívidas. A proposta é aumentar esse valor de R$ 303 para R$ 600. Além disso, a União poderá realizar mutirões de repactuação de dívidas. Essa medida deve beneficiar cerca de 15 milhões de pessoas que têm dívidas de R$ 260 bilhões que ultrapassam o existencial mínimo. De acordo com o secretário de reformas econômicas, a mudança é necessária tendo em vista que há 70 milhões de CPFs negativados.
Real Digital e Bancarização
O Ministério da Economia também pretende enviar ao Congresso um projeto de lei para estabelecer a base para a criação do real digital, a moeda virtual emitida pelo Banco Central, que está em fase de testes. Essa medida tem como objetivo aumentar a bancarização da população. Além disso, o governo pretende simplificar e flexibilizar o processo de autorização e funcionamento de instituições financeiras. Isso pode aumentar a concorrência no setor bancário e diminuir as taxas de juros para o consumidor.
Simplificação do Compartilhamento de Dados Fiscais
Uma portaria da Receita Federal deve ser emitida para simplificar a forma como pessoas físicas e jurídicas compartilham dados fiscais com instituições financeiras. De acordo com interlocutores da Fazenda a mudança visa permitir ao usuário uma maneira mais prática de fazer a autorização sem precisar sair do ambiente da instituição financeira.
