Distribuidoras de Energia Buscam Isenção de Tributos em Benefício dos Mais Necessitados

O novo paradigma tributário, pautado na abrangência, ou seja, na minimização das exceções, resulta em um impacto nos consumidores de menor poder aquisitivo. Essa é a análise da Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee).

Wagner Ferreira, diretor Institucional e Jurídico da Abradee, expressa a convicção de que uma alíquota em torno de 27%, se confirmada, acarretaria em um aumento de até 30% nas contas de energia das famílias mais modestas. Isso ocorre porque o atual texto da reforma tributária não menciona um regime especial ou a redução de tributos para as classes menos favorecidas. Atualmente, os consumidores de baixa renda desfrutam de isenção ou redução na alíquota em comparação com a alíquota regular.

“Se esse consumidor já possui uma redução ou isenção tributária atualmente, e se na transição para o novo modelo tributário ele passar a ser tratado de forma convencional, ele será submetido à alíquota integral. Isso se traduz em um aumento tributário na conta de luz dos consumidores de baixa renda”, asseverou Ferreira.

Cashback

Ferreira ressalta que o Senado Federal demonstrou compreensão sobre a questão. “É crucial que o consumidor de baixa renda receba um tratamento diferenciado. Se o tratarmos de maneira igual, ele pagará mais impostos. Aumentar a conta de luz em R$ 30 ou R$ 40 para alguém que ganha meio salário-mínimo representa um impacto significativo”, ponderou.

O Senado, portanto, pretende que o consumidor de baixa renda tenha acesso “obrigatório” ao cashback, um mecanismo ainda não regulamentado que prevê a devolução de impostos para um grupo específico, visando diminuir as desigualdades de renda. O pressuposto econômico do cashback é que a pessoa pague para depois ter o valor restituído. Wagner Ferreira questionou como o consumidor de baixa renda poderá pagar se não possui renda? “Se ele já foi identificado como alguém necessitado de atendimento de uma política pública, já está cadastrado no município, já comprovou sua condição socioeconômica, por que eu deveria oferecer um benefício indireto como o cashback se ele pode ter o benefício direto da isenção? Isso não faz sentido.”

A Abradee defende a isenção de tributos para as famílias humildes. Caso a escolha do legislador seja pelo cashback, a entidade propõe que esse mecanismo ocorra simultaneamente. Ou seja, no momento em que o tributo é cobrado, o valor é devolvido ao consumidor de baixa renda, para que não haja impacto financeiro para ele. “Porque, se houver impacto financeiro, ele pode enfrentar um maior risco de inadimplência, pode deixar de ter acesso a itens essenciais para seu orçamento familiar e, certamente, criará uma questão socioeconômica nos municípios”, apontou o diretor.

Direito

Principalmente nas regiões Norte e Nordeste, 40% dos consumidores são de baixa renda, atendidos pela tarifa social. A argumentação da Abradee se fundamenta na visão de que esse novo sistema perdurará por muitos anos. A entidade entende que, se a intenção é reduzir as desigualdades no país, isso deve ser feito da forma mais direta, transparente e apropriada. E argumenta que a tarifa social existe há mais de 20 anos. Portanto, não há razão para criar um obstáculo para fornecer a esse consumidor um benefício ao qual tem direito.

Ferreira reiterou que para um consumidor de baixa renda que já está identificado, já foi cadastrado no sistema de política pública, inserido nas distribuidoras pelos municípios, sob fiscalização da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), com auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) e atende a 17 milhões de lares, cerca de 70 milhões de pessoas, não faz sentido criar um item adicional para fornecer a ele um benefício.

A posição da Abradee está sendo apresentada ao Congresso Nacional e à sociedade. A entidade propôs quatro emendas, duas delas nesta segunda-feira (6), com o objetivo de aprimorar o texto do cashback para o consumidor de energia, para que ele seja simultâneo. Ao lado dos parlamentares, a Abradee solicita sensibilidade para que haja uma “atenção especial a essa questão”.

Segundo Wagner Ferreira, há um bom sinal para uma solução. O compromisso é que na terça-feira (7) seja lido o novo relatório do senador Eduardo Braga, para ser votado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ) entre amanhã (7) e quarta-feira (8), de modo que o novo texto possa seguir para o plenário. No entanto, a parte no plenário provavelmente ficará para depois do feriado de 15 de novembro. O compromisso apresentado pelos tomadores de decisão é que a reforma tributária seja aprovada ainda em 2023.

Bem essencial

A Abradee reforça a necessidade de que o texto da reforma tributária defina a energia elétrica como um bem essencial para a população. Isso é fundamental para evitar que esse insumo sofra no futuro com novos aumentos de impostos, garantindo que o valor da conta permaneça acessível para a população mais necessitada e que seja, de fato, um insumo para o desenvolvimento econômico do país e a melhoria da qualidade de vida das pessoas.

Dados de 2022 do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) mostram que uma redução de 10% no valor da tarifa de energia resulta em um aumento de 0,45% no Produto Interno Bruto (PIB), o equivalente a cerca de R$ 40 bilhões por ano que poderiam ser gastos pelas famílias e investidos pelas empresas em outros objetivos.

Durante o seminário “Tributação e Desigualdades no Sul Global: Diálogos sobre Justiça Fiscal”, promovido pelo Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) e pela organização Oxfam Brasil, em setembro deste ano, o secretário extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, afirmou que exceções instituídas pelo Congresso Nacional reduziram o espaço para a devolução parcial de tributos pagos pelos mais pobres sobre a cesta básica e outros produtos. Deixou claro, contudo, que o cashback poderá ser instituído, mesmo que em escala menor que o previsto.

“Ao optar por fazer desoneração da cesta básica e de outros produtos, o Congresso Nacional, vamos ser bem claros, reduziu o espaço para fazer o cashback. Não quer dizer que não terá. Existe a possibilidade de ter o cashback, mas ele certamente será menor do que poderia ser”, disse Appy.

Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br