“Arcabouço Fiscal” Governo apresenta proposta com 13 exceções e Lira prevê votação em três semanas
O governo apresentou o Projeto de Lei Complementar do arcabouço fiscal que tem gerado reações mistas entre os economistas. Enquanto alguns elogiam o compromisso do governo em manter as despesas dentro de limites pré-determinados, outros criticam o número elevado de exceções contidas na proposta e o afrouxamento nas regras para o cumprimento das metas.
Como o governo pretende viabilizar o arcabouço fiscal?
Um dos elementos importantes para a viabilização dos resultados primários esperados é o cálculo da regra sobre a variação das despesas, que suscita dúvidas entre os economistas. A expectativa é que essas dúvidas sejam resolvidas na votação do projeto no Congresso.
Uma das maiores surpresas negativas do projeto foi o uso das receitas estimadas do Projeto de Lei Orçamentária Anual (Ploa) de 2023. Ainda não estava claro como seria a base para as definições da regra em 2024. Como o orçamento feito no ano passado deve superestimar as receitas deste ano, a base para a definição de despesas será inflada para o ano que vem.
De acordo com o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) do primeiro ano de cada mandato, a trajetória de primário será estabelecida. O descumprimento do limite inferior da meta de primário implicará na redução na variação do crescimento das despesas de 70% para 50% para o ano subsequente, no período 2024-2027.
Os detalhes do projeto do arcabouço fiscal divulgados possibilitam antever avanço real de 2,3% na despesa para o ano que vem. O projeto atende às expectativas e ressalta o fato de que a regra para correção dos gastos descontará do cálculo receitas não recorrentes, como dividendos, concessões e royalties.
Proposta divide opinião de especialistas
Caso a meta não seja cumprida, o Presidente da República deve mandar uma mensagem ao Congresso até 31 de maio com as razões de descumprimento e as medidas de correção. Pelo texto proposto, o descumprimento da meta não configuraria infração à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Essa mudança leva alguns economistas a acreditar que o país está voltando para um mundo pré-LRF, quando não havia nenhum compromisso com metas.
Pelas intenções do governo, a perspectiva é de aumento “desafiador” de gastos obrigatórios à frente, e a sustentabilidade da regra fiscal deverá levar a medidas para aumento de arrecadação. Caso isso não tenha êxito, o resultado será o aumento do endividamento.
A previsão é de que o projeto seja votado em até três semanas. Enquanto isso, economistas continuam debatendo os pontos positivos e negativos da proposta do arcabouço fiscal.
