Publicada lei que permite previdência aberta como garantia de crédito
Foi promulgada uma nova legislação que autoriza a utilização da previdência aberta como forma de respaldo para transações de crédito. Os participantes que integram os esquemas de previdência complementar podem empregar os montantes que depositam em fundos abertos como garantia para obtenção de empréstimos junto às instituições bancárias. O presidente interino, Geraldo Alckmin, ratificou essa lei que possibilita a utilização desses mecanismos com o propósito de cobrir eventuais inadimplências em operações de crédito. Essa regulamentação foi formalmente publicada na edição correspondente a esta quinta-feira (24) do Diário Oficial da União.
Para além do âmbito da previdência complementar aberta, essa lei também autoriza a utilização de depósitos em títulos de capitalização, bem como em apólices de seguro pessoal e em cotas do Fundo de Aposentadoria Programada Individual (Fapi) como garantias viáveis. Apresentado ao Congresso Nacional em abril, como parte integrante de um pacote de medidas destinado a ampliar as linhas de crédito e os investimentos, o projeto de lei recebeu a aprovação da Câmara dos Deputados no mês de junho e, posteriormente, do Senado em 1º de agosto.
Segundo a administração, a finalidade primordial dessa legislação é impedir que os detentores de produtos financeiros que estão vinculados a esquemas de previdência complementar realizem saques dos seus recursos em situações de condições desvantajosas. Em momentos eventualmente difíceis do ponto de vista financeiro, a opção de recorrer a um empréstimo respaldado por garantias torna-se mais apropriada do que efetuar o resgate dos valores alocados nesse tipo de investimento, que assemelha-se à modalidade de poupança.
Estima-se que até R$ 1 trilhão em depósitos pertencentes à previdência complementar aberta possam ser mobilizados como garantia, de acordo com informações do Ministério da Fazenda. A disponibilidade de aplicações financeiras como forma de garantia possibilita ao requerente do empréstimo obter taxas de juros mais atrativas. Isso ocorre porque, em situações de inadimplência, a instituição bancária tem a prerrogativa de utilizar os recursos investidos como compensação, o que, por sua vez, reduz o risco para as entidades financeiras e, consequentemente, diminui as taxas de juros para aqueles que honram os seus compromissos financeiros.
Contudo, especialistas que atuam no campo do direito previdenciário advertem os consumidores a se manterem atentos às condições estabelecidas nos contratos, como as taxas de juros, o custo efetivo total e o prazo de vencimento, a fim de evitarem cair em situações desfavoráveis.
É importante ter em mente que planos de previdência aberta que apresentam rendimentos modestos e uma taxa de administração elevada podem não se mostrar vantajosos a longo prazo, o que poderia tornar mais sensato resgatar os fundos e enfrentar as dificuldades financeiras, em vez de optar por um empréstimo.
Com uma ampla gama de alternativas disponíveis, a previdência complementar aberta permite um planejamento personalizado com base nas coberturas desejadas, como as relacionadas à invalidez e ao falecimento. Ao investir os recursos pessoais, o investidor tem a capacidade de selecionar o tipo de regime que melhor atende às suas necessidades, seja ele progressivo ou regressivo.
Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
